STJ - AgRg nos EDcl no Ag 307638 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0047209-3


17/dez/2004

Contrato bancário. Taxa de juros. Correção monetária. TR.
I – Não se aplica às instituições integrantes do Sistema Financeiro
Nacional a limitação da taxa de juros prevista no Decreto n.º
22.626/33 (Lei de Usura).
II – A taxa referencial (TR) é indexador válido para contratos
posteriores à Lei n.º 8.177/91, desde que pactuada” (Súmula n.º
295/STJ).
III – Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 307638 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0047209-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 514
Tópicos contrato bancário.

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