STJ - AgRg no REsp 522342 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0032769-6


17/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. FALTA DE PUBLICAÇÃO DO
PRECEDENTE QUE SERVIU DE FUNDAMENTO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
I - O fato de não ter sido ainda publicado o acórdão referido na
decisão agravada não lhe retira o poder de servir de fundamento para
que o relator conheça do recurso especial e lhe dê provimento com
base no art. 557, § 1º-A, do CPC, sobretudo quando a mesma matéria é
discutida em diversos recursos, com pleno conhecimento da parte
agravante.
II - Matéria Constitucional não é apreciada na via do recurso
especial.
III - Equívocos na citação de fls. e no valor a ser restituível não
torna o autor ser carecedor de ação.
IV - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 522342 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0032769-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 519
Tópicos agravo regimental, decisão monocrática, falta de publicação do precedente que serviu de fundamento.

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