STJ - AgRg no REsp 592014 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0160387-1


17/dez/2004

Processual civil. Recurso especial. Capitalização mensal com base na
MP 2.170-36. Falta de prequestionamento. Questão levantada em
embargos declaratórios, após o julgamento da apelação, razão por que
não cabe a alegação de ofensa ao artigo 535, do CPC.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 592014 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0160387-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 534
Tópicos processual civil.

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