STJ - AgRg no Ag 575783 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0231835-8


17/dez/2004

Processual civil. Recurso especial. Súmula n.º 7. Consórcio.
Cláusula penal.
I - Afirmado pelo acórdão não incidir a cláusula penal por não ter
comprovação de que o autor causou algum dano com a desistência do
consórcio, o reexame da questão encontra óbice na Súmula n.º 7 desta
Corte.
II - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 575783 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0231835-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 526
Tópicos processual civil.

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