TST - RR - 2797/2003-022-12-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. BESC. QUITAÇÃO GERAL. EFEITOS. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial e súmula, violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não caracterizadas. Situação peculiar do plano de demissão incentivada do BESC. Contexto fático apresentado pela Corte Regional. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Decisão regional em que se mantém a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ante a tentativa do Reclamante de alterar a verdade dos fatos. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não caracterizadas. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 2797/2003-022-12-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, programa de incentivo à demissão voluntária, transação extrajudicial.

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