STJ - AgRg no REsp 507531 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0176171-0


17/dez/2004

Recurso especial. Inscrição do nome do devedor em cadastros de
proteção ao crédito. Vedação condicionada à presença de certos
requisitos. Ausência, no caso dos autos, do depósito de caução
idônea.
I. A recente orientação da Segunda Seção desta Corte, nos termos do
REsp 527.618-RS, veda a inscrição do nome do devedor nos cadastros
de proteção ao crédito desde que o devedor tenha ajuizado pleito
contestando a existência total ou parcial do débito; seja
juridicamente plausível a ação; e, versando a controvérsia sobre
parte do débito, seja a parte incontroversa depositada ou garantida
por caução idônea. Na presente hipótese, o devedor deixou de
proceder ao cumprimento do último requisito.
II. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 507531 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0176171-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 518
Tópicos recurso especial.

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