TST - RR - 963/1996-092-15-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Provimento que se impõe, por aparente violação do art. 100 da Constituição da República. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. FORMA DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. PRECATÓRIO. Consoante a jurisprudência pacificada no seio desta Corte, na esteira de decisões do STF, a execução contra a Empresa de Correios e Telégrafos faz-se com observância do mesmo procedimento aplicável à Fazenda Pública, o que ensejou sua exclusão da Orientação Jurisprudencial 87 da SDI-I do TST. Violação do art. 100 da Constituição da República que se reconhece.

Tribunal TST
Processo RR - 963/1996-092-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, provimento que se impõe,.

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