TST - AIRR e RR - 726648/2001


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. O Tribunal Regional tem competência para obstar seguimento ao recurso de revista em primeiro juízo de admissibilidade, inclusive ao exame de seus pressupostos intrínsecos, a teor do artigo 896, § 1º, da CLT, viabilizada à parte a busca de seu destrancamento justamente pelo meio processual de que está a se valer, ex vi do artigo 897, b, consolidado. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO DE CLÁUSULAS NORMATIVAS. VALIDADE DE ACORDO COLETIVO EM QUE TRANSACIONADA A INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS, TICKET ALIMENTAÇÃO E ADICIONAL DE TURNO. DECISÃO NORMATIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Inespecificidade do aresto paradigma colacionado com o fito de demonstrar a existência de dissenso jurisprudencial. Ausência de identidade fática, não evidenciada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, uma vez que a Corte Regional baseou sua decisão na exegese do artigo 114, § 2º, da Constituição da República, sequer citado no acórdão paradigma.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 726648/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, exame de admissibilidade, competência funcional.

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