TST - AIRR - 1981/2003-431-02-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Para que o recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo possa ser conhecido, a violação à norma constitucional (art. 5º, II e LV, da CF/88) há de ser direta e literal, e não a que exige o prévio exame da legislação ordinária (art. 62, II, da CLT) e a valoração dos fatos e provas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1981/2003-431-02-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›