TST - AIRR - 17944/2002-900-21-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. Não se viabiliza recurso de revista quando o tema já se encontra pacificado por esta Corte. Óbice do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17944/2002-900-21-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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