TST - RR - 537836/1999


20/abr/2006

LEI Nº 8.878/94. NULIDADE DA ANISTIA. FATO NOVO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 462 DO CPC E NA SÚMULA Nº 394 DO TST. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento, consubstanciado na Súmula nº 394 de que o fato superveniente de que trata o artigo 462 do CPC é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista. No caso concreto, o Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, resolveu, por meio da Resolução nº 8, de 26.11.98, publicada no DOU de 30.12/98, decisão posterior à data da interposição do presente recurso de revista que ocorreu em 10/12/1998, anular, por ilegais, as decisões das Subcomissões Setoriais e as da Comissão Especial de Anistia (CEA/SAF). Tendo sido anulada a decisão da Comissão Especial que concedera a anistia, o Autor é carecedor da ação, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 537836/1999
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos lei nº 8.878/94, nulidade da anistia, fato novo.

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