TST - A-RR - 1090/2002-242-02-00


20/abr/2006

AGRAVO INSS IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO - REEXAME DE FATOS E PROVAS NÃODEMONSTRAÇÃO DO DESARCERTO DO DESPACHO-AGRAVADO MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A revista do INSS versava sobre a regularidade de sua representação em juízo sob o prisma da existência, ou não de agência do INSS com quadro próprio de procuradores na comarca. 2. O despacho-agravado denegou seguimento ao apelo, com lastro na Súmula no 126 do TST, em face da natureza fática da discussão.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1090/2002-242-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo inss irregularidade de representação em juízo, reexame de fatos e provas nãodemonstração do desarcerto do despacho-agravado, a revista do inss.

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