STJ - AgRg no Ag 576363 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0226933-2


17/dez/2004

Agravo de instrumento. Recurso que devidamente ataca os fundamentos
da decisão agravada, a tornar inaplicável a Súmula 182/STJ. Recurso
especial. Cotejo analítico satisfeito. Paradigmas colacionados
oriundos de outros Tribunais, que não o recorrido, afastando-se o
óbice da Súmula 13/STJ. Inscrição do nome do devedor em cadastros de
proteção ao crédito. Vedação condicionada à presença de certos
requisitos, presentes nos autos.
I. A recente orientação da Segunda Seção desta Corte, nos termos do
REsp 527.618-RS, veda a inscrição do nome do devedor nos cadastros
de proteção ao crédito desde que o devedor tenha ajuizado pleito
contestando a existência total ou parcial do débito; seja
juridicamente plausível a ação; e, versando a controvérsia sobre
parte do débito, seja a parte incontroversa depositada ou garantida
por caução idônea. Na presente hipótese, tais requisitos
encontram-se devidamente satisfeitos.
II. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 576363 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0226933-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 526
Tópicos agravo de instrumento.

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