TST - RR - 23/2003-331-02-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO DE TRT QUE ADOTA DOIS FUNDAMENTOS PARA NÃO AGASALHAR O APELO DO INSS RAZÕES RECURSAIS ATACANDO APENAS UM DELES SÚMULA Nº 23 DO TST. 1. Quando o TRT adota duplo fundamento para não conhecer do apelo, constitui dever da parte, em respeito ao princípio da eventualidade, atacar os dois fundamentos no seu recurso de revista. 2. No caso, o Regional não conheceu do recurso do INSS por irregularidade de representação processual, dada a ausência de amparo legal para que o INSS contratasse advogado particular. 3. Para tanto, adotou duplo fundamento, a saber: a) a peça recursal apresenta vício de formação, eis que assinada conjuntamente por procurador federal e advogado particular, sendo incompatível com a legislação que rege a matéria; b) com a publicação da Lei nº 10.480/02, a representação das autarquias e fundações públicas federais passou a ser da competência da Procuradoria Geral Federal, órgão integrado à Advocacia-Geral da União, de modo que a Lei nº 6.539/78, que permitia a contratação de advogado particular, nas hipóteses de falta de procuradores do quadro de pessoal do INSS, perdeu sua eficácia.

Tribunal TST
Processo RR - 23/2003-331-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista acórdão de trt que adota dois fundamentos, quando o trt adota.

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