STJ - AgRg no Ag 454767 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0066512-7


17/dez/2004

Processual civil. Recurso especial. Alegação de ofensa ao art. 331
do CPC. Não caracterização.
I - "Não importa nulidade do processo a não realização da audiência
de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC
visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a
qualquer momento" (REsp 242.322-SP, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de
15/05/2000).
II - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 454767 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0066512-7
Fonte DJ 17.12.2004 p. 516
Tópicos processual civil.

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