TST - RR - 580/1995-261-06-85


20/abr/2006

NORMA CONSTITUCIONAL - ART. 114, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FASE DE EXECUÇÃO DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - APLICAÇÃO IMEDIATA. Os descontos previdenciários (do artigo 12 da Lei nº 7.787/89, c/c artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei nº 8.620/93 e Provimento nº 3/84 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho) são exigíveis, uma vez configurado seu fato gerador, ou seja, a existência de títulos salariais em condenação judicial, sendo a Justiça do Trabalho competente para determinar seu pagamento. O fato de a sentença ter sido proferida anteriormente à publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou o art. 114, § 3º, da Constituição, não constitui óbice a que, na fase de execução, proceda-se aos descontos respectivos. A norma constitucional é de eficácia plena e, portanto, de aplicação imediata, de forma que abrange as decisões proferidas em sua vigência, inclusive na execução, sem a mínima possibilidade de se atingir ato jurídico perfeito e acabado. Registre-se que a exigência dos descontos previdenciários subordina-se à existência de créditos trabalhistas e seu momento de concretização ocorre quando de sua disponibilidade ou pagamento, razão pela qual não é jurídico, data venia, negar-se a aplicação do preceito constitucional em exame, vigente na sua época, sob pena de sua frontal e literal violação. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 580/1995-261-06-85
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos norma constitucional, art, 114, § 3º, da constituição federal.

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