TST - RR - 264/2003-383-02-00


20/abr/2006

INSS REPRESENTAÇÃO REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI 6.539/78 VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Um dos requisitos previstos no artigo 1º da Lei nº 6.539/78 para que o INSS possa constituir advogado é não ter procuradores na comarca em que atue. O e. Regional é explícito ao registrar que há procurador do INSS em Osasco, razão pela qual a outorga de mandato a advogado autônomo, para defesa de seus interesses, não encontra respaldo legal. (Precedente: RR - 2033/2000-461-02-00, DJ - 25/02/2005, Relator Ministro Milton de Moura França). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 264/2003-383-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos inss representação requisitos do art, 1º da lei 6.539/78 violação não configurada, um dos requisitos previstos.

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