TST - RR - 1066/2002-202-04-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA PROCURAÇÃO AUTENTICAÇÃO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO LEI Nº 10.522/02 - A Lei nº 10.522/02 dispensa as pessoas jurídicas de direito público de autenticar as cópias reprográficas de quaisquer documentos que apresentem em Juízo. Nesse contexto, a decisão do Regional que não conhece do recurso ordinário, sob o fundamento de que é irregular a representação, por ausência de autenticação da procuração, viola o artigo 24 da Lei nº 10.522/02. (Precedentes: E-AIRR 624862/00, DJ - 28/9/2001, SBDI-I, Relator Ministro Milton de Moura França). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1066/2002-202-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista procuração autenticação pessoa jurídica de direito público, a lei nº 10.522/02.

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