TST - RR - 906/2002-381-02-00


20/abr/2006

INSS IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ART. 1º DA LEI Nº 6.539/78. O art. 1º da Lei nº 6.539/78 autoriza, expressamente, o INSS a constituir advogado autônomo para representá-lo em Juízo. No entanto, é pressuposto para sua aplicação que o recurso tenha sido interposto em comarca do interior do País e, ainda, que não existam no local procuradores de seu quadro de pessoal. O Regional é explícito ao declarar que há procuradores do INSS no Município de Osasco/SP, o que afasta a alegação de violação do referido dispositivo (Precedente desta Turma: RR-2033/2000-461-02-00.4, Relator Ministro Milton de Moura França, DJ de 25.2.05). Acresça-se, por oportuno, que o recorrente ainda não impugna todos os fundamentos do Regional, mormente quanto ao fato de a contratação não se enquadrar nas hipóteses do art. 17, da Lei nº 8.620/93. Incidência da Súmula nº 422 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 906/2002-381-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos inss irregularidade de representação art, 1º da lei nº 6.539/78, o art.

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