TST - RR - 75759/2003-900-11-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. COMPENSAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Decisão regional em que se indeferiu a compensação de reajustes concedidos pela Administração Pública, sob o fundamento de preclusão temporal. Conquanto a União não tenha impugnado os cálculos quando intimada, seu silêncio não enseja a preclusão, que, por se tratar de instituto de direito processual, não se sobrepõe à coisa julgada. Violação de dispositivo da Constituição Federal caracterizada. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 75759/2003-900-11-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, processo de execução, preclusão.

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