STJ - AgRg no Ag 554619 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0174882-9


17/dez/2004

Processual civil. Previdência privada. Complementação de
aposentadoria. Súmula 5/STJ.
Decidiu o Tribunal a quo ter o autor, servidor aposentado, direito à
complementação de aposentadoria porque assentado no regulamento da
entidade privada que as vantagens concedidas aos ativos se estendem
aos inativos. A modificação desse entendimento encontra óbice na
Súmula 5 desta Corte.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 554619 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0174882-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 522
Tópicos processual civil.

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