TST - RR - 299/2002-841-04-00


20/abr/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NATUREZA JURÍDICA PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO POR AUTARQUIA FEDERAL VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 192 da SBDI-1, é em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público. Destarte, o não-conhecimento dos embargos declaratórios tempestivamente interpostos ofende de forma direta o devido processo legal assegurado pelo artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 299/2002-841-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos declaratórios natureza jurídica prazo para interposição por autarquia federal, consoante a orientação jurisprudencial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›