STJ - AgRg no Ag 569233 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0216680-0


17/dez/2004

Direito civil. Entidade de previdência privada. Contribuição.
Devolução. Correção monetária.
I - Firmou-se a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de que a
restituição das contribuições efetivadas para entidade de
previdência complementar deve ser feita com correção monetária,
mediante índice que traduza a efetiva desvalorização da moeda
nacional.
II - "A restituição das parcelas pagas a plano de previdência
privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha
a efetiva desvalorização da moeda." (Súmula 289 do STJ).
III - Questões que não foram objeto de irresignação do Instituto nas
razões do recurso especial, não podem ser reanimadas na via
regimental.
IV - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 569233 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0216680-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 525
Tópicos direito civil.

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