TST - RR - 340/2004-061-19-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso desfundamentado. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. LEI ESTADUAL. ART. 37, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEPÓSITOS. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. Decisão regional em que se reconheceu a validade do contrato por prazo determinado firmado com amparo no inc. IX do art. 37 da Constituição Federal e se concluiu que não ocorreu relação de emprego entre as partes. Violação de preceitos constitucionais e legal não configurada, uma vez que essa alegação encontra-se vinculada à afirmação equivocada de que o Tribunal Regional declarou a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação. Divergência jurisprudencial e contrariedade a súmula não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 340/2004-061-19-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional proferido no julgamento dos embargos de, negativa de prestação jurisdicional.

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