STJ - AgRg no Ag 466114 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0096749-8


17/dez/2004

Processual Civil. Foro de eleição. Representante comercial.
I - Tratando-se de contrato de representação comercial, há lei
expressa que determina o foro do domicílio do representante como o
lugar apropriado para dirimir conflitos entre as partes.
II - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 466114 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0096749-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 516
Tópicos processual civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›