TST - RR - 161/2002-001-22-00


20/abr/2006

TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO. DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DO SERVIÇO. ART. 469, § 3°, DA CLT. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 43 desta Corte. Incide na espécie a Súmula 333 do TST, estando inviabilizado o confronto de teses, a teor do art. 896, § 4º, da CLT. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O acórdão impugnado expressamente afastou o pleito indenizatório do reclamante. Não caracterização de interesse processual. Art. 3º do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 161/2002-001-22-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos transferência do empregado, demonstração de necessidade do serviço, art.

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