STJ - REsp 484114 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0161475-9


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 343/STF.
- Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei,
quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343/STF).
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 484114 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0161475-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 482
Tópicos processual civil, recurso especial, ação rescisória.

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