TST - RR - 1464/1998-021-04-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO FAZENDA PÚBLICA JUROS DE MORA. Ante uma possível afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame da revista. Agravo de instrumento provido. FAZENDA PÚBLICA JUROS DE MORA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-38/01 VIOLAÇÃO DO ART. 5, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CARACTERIZADA. Viola o art. 5º, II, da Constituição Federal decisão que determina a aplicação de juros de mora, à razão de 1% ao mês, em débito da Fazenda Pública, na medida em que a Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, é de ordem pública, de natureza cogente, e, por isso mesmo, de aplicação imediata aos processos em curso, e estabelece expressamente juros de 6% ao ano. Decidir de forma contrária é impor obrigação ao arrepio da norma legal, em flagrante contraste com o princípio da legalidade. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1464/1998-021-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento fazenda pública juros de mora, ante uma possível afronta.

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