STJ - AgRg no Ag 586981 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0016443-9


17/dez/2004

Ação de indenização. Inscrição indevida junto aos órgãos de proteção
ao crédito. Dano moral. Fixação. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.
I – Conhecer a exata extensão do dano moral sofrido pela vítima e
determinar valor indenizatório diverso do que fixado com
razoabilidade no acórdão recorrido é inviável em recurso especial,
mercê da necessidade do reexame de prova.
II - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 586981 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0016443-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 531
Tópicos ação de indenização.

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