TST - RR - 641/2003-561-04-00


20/abr/2006

EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ART. 114, VIII, DA CF EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS CONSTANTES DA CONDENAÇÃO OU DO ACORDO SÚMULA Nº 368, I, DO TST. Nos termos do inciso I da Súmula nº 368 do TST, com a redação que lhe foi dada pela Resolução nº 138, de 22/11/05, do Pleno desta Corte, os descontos previdenciários passíveis de execução de ofício pela Justiça do Trabalho, com lastro no inciso VIII do art. 114 da CF, são apenas os decorrentes de sentenças condenatórias ou homologatórias de acordo e quanto às parcelas reconhecidas em juízo. Daí não se estenderem os descontos previdenciários a todo o período não atingido pela prescrição trintenária quando reconhecido judio vínculo empregatício. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 641/2003-561-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos execução de contribuição previdenciária art, 114, viii, da cf emenda constitucional nº 45/04 limitação às, nos termos do inciso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›