TST - ROMS - 334/2001-000-15-00


20/abr/2006

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA TERMO DE CONCILIAÇÃO. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. Segundo a Súmula nº 259 do TST, só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT. Na hipótese, como a impetrante pretendia não recolher as contribuições previdenciárias e fiscais devidas em face de acordo entabulado entre as partes e homologado em juízo, e tampouco proceder às anotações na CTPS do obreiro, deveria ter ajuizado a ação rescisória, meio processual apto ao combate da coisa julgada emanada do termo de conciliação, propondo ação cautelar, a fim de suspender a eficácia das ordens judiciais nele contidas, nos termos dos arts. 269, III, 485, VIII, e 796 e seguintes do CPC, como tem admitido a jurisprudência dominante desta alta Corte. Isto porque não cabe mandado de segurança contra decisão sobre a qual incidem os efeitos da coisa julgada (Súmula 33/TST e Súmula 268/STF). Precedentes. Logo, havendo instrumento processual específico para combater os vícios tidos como existentes no processo originário, mantém-se a extinção do processo sem julgamento do mérito decretada na origem. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 334/2001-000-15-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos mandado de segurança contra termo de conciliação, cabimento de ação rescisória, segundo a súmula nº.

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