TST - AIRR - 591552/1999


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. O Tribunal Regional tem competência para obstar seguimento ao recurso de revista em primeiro juízo de admissibilidade, inclusive ao exame de seus pressupostos intrínsecos, a teor do artigo 896, § 1º, da CLT, viabilizada à parte a busca de seu destrancamento justamente pelo meio processual de que está a se valer, ex vi do artigo 897, “b”, consolidado. Ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa não caracterizada. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES-PONTO. REGISTRO UNIFORME. ÔNUS DE PROVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Acórdão regional que afasta a validade dos cartões-ponto a partir da análise de prova testemunhal, indicativa de comando patronal de anotação, pelos trabalhadores, apenas do horário contratual, sem registro da jornada efetivamente cumprida, não viola os artigos 74 e 818 da CLT. Decisão recorrida em consonância com o item III da Súmula 338 desta Corte, a afastar a indicação de dissenso pretoriano. Incidência do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 591552/1999
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, exame de admissibilidade.

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