TST - AIRR - 1818/2003-003-03-41


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para dirimir as controvérsias que dizem com a complementação de aposentadoria pela concessão do auxílio-alimentação assegurado por norma regulamentar, cujos ditames aderem ao contrato de trabalho. Violação do art. 114 caput e § 3º, atual inciso VIII da Constituição da República, não configurada. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A indicação da agravante, como devedora da parcela deduzida em juízo, é suficiente à caracterização da legitimidade passiva. Dizendo a controvérsia com o próprio mérito da demanda, não há falar em afronta ao art. 267, VI, do CPC. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1818/2003-003-03-41
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, complementação de aposentadoria, previsão em norma regulamentar.

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