STJ - REsp 483347 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0126975-0


17/dez/2004

FGTS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CORREÇÃO DOS
DEPÓSITOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. SÚMULA 252/STJ. APLICAÇÃO DA MULTA,
POR MAIORIA, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS
INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO.
- Preliminar de nulidade rejeitada.
- Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos nos meses de
junho/87, janeiro/89, abril, maio/90 e fevereiro/91 são,
respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38% (BTN) e
7,00% (TR), consoante jurisprudência do pretório excelso e
entendimento consolidado nesta Corte através da Súmula 252/STJ.
- Quanto ao segundo recurso especial, incabíveis embargos
infringentes contra decisão majoritária, em que a CEF pretende fazer
prevalecer o voto vencido que entendeu pela não aplicação da multa
constante do art. 538 do CPC, tendo em vista que o voto divergente
encerra matéria estranha ao acórdão principal.
- Primeiro recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Segundo recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 483347 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0126975-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 482
Tópicos fgts, nulidade do acórdão, preliminar rejeitada.

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