TST - RR - 84/2003-018-10-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. Acórdão paradigma que parece adotar entendimento contrário à tese esposada no acórdão recorrido, a configurar divergência jurisprudencial. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. LEI 7369/85. Decisão regional, a consignar comprovada, de forma indubitável, pela prova técnica, a possibilidade de risco oriundo de contato com rede elétrica energizada, que guarda consonância com a Orientação Jurisprudencial 324 da SDI-I desta Corte, consagradora do entendimento de que assegurado o adicional de periculosidade aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou com equipamentos e em instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 84/2003-018-10-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, sistema elétrico de potência.

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