TST - RR - 626/2003-261-06-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Lei nova que reduz prazo prescricional. Aplicação imediata apenas em relação às pretensões surgidas sob sua vigência. Empregado rural que ajuíza ação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000. Inexistência de prescrição em relação a todas as pretensões porventura surgidas ao longo do contrato de trabalho. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 626/2003-261-06-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, trabalhador rural, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›