STJ - AgRg no Ag 905224 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0120698-8


05/mar/2008

CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS.
ARESTO DE SEGUNDO GRAU EMBASADO APENAS NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 33
DO ADCT. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL.
1. Trata-se de agravo regimental interposto por Indústria de Papel
Cumbica S/A alegando que há fundamento infraconstitucional (arts.
467 e 474 do CPC e 15-A do DL 3.365/41), no que diz respeito ao
cômputo dos juros compensatórios a embasar o aresto de segundo grau,
merecendo ser reformado o decisum ora agravado.
2. A decisão agravada merece ser mantida integralmente por seus
próprios e jurídicos fundamentos. A análise do inteiro teor do voto
condutor do julgamento do agravo de instrumento em segundo grau,
assim como dos conseqüentes embargos de declaração, não deixa
nenhuma margem de dúvida quanto à inexistência de fundamento
infraconstitucional a embasar os julgados.
3. O acórdão atacado pelo recurso especial erigiu-se somente sobre a
interpretação conferida ao art. 33 do ADCT, emitindo o
pronunciamento de que a Constituição Federal de 1988 não extinguiu
os efeitos da mora relativamente aos débitos não-quitados, excluindo
apenas os juros compensatórios.
4. Recurso especial que não merece seguimento, pois no seu âmbito
não se revisa acórdão de segundo grau pautado unicamente em matéria
constitucional.
5. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 905224 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0120698-8
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos constitucional, desapropriação, juros compensatórios e moratórios.

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