TST - ED-A-AIRR - 539/2004-002-03-40


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. A finalidade dos embargos de declaração não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 539/2004-002-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração, revisão do julgado, a finalidade dos embargos.

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