TST - RR - 1370/1994-004-04-41


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. Tendo em vista decisão desta Corte Superior, em sentido oposto ao julgado regional revisando, o agravo de instrumento deve ser provido, sem ofensa ao art. 896, § 2º, da CLT, para melhor exame da matéria constitucional deduzida no recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. A limitação dos juros moratórios ao patamar de 6% ao ano, a partir de setembro de 2001, decorre de imposição do art. 1º - F da Lei nº 9.424/1957, inserido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida em julgados precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1370/1994-004-04-41
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, juros de mora.

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