STJ - RMS 16767 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0134238-0


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO - ICMS - ACESSO À INTERNET - SISTEMA VIRTUA - BENEFÍCIO
FISCAL DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DEVIDO ÀS EMPRESAS DE TV POR
ASSINATURA - RICMS/96 DE MINAS GERAIS - NÃO INCIDÊNCIA.
1. O Sistema denominado VIRTUA, fornecido pela empresa NET de Belo
Horizonte aos seus assinantes como meio físico de comunicação, que
proporciona o acesso aos provedores da Internet "banda larga",
representa serviço distinto do serviço de TV a cabo prestado na
forma da Lei 8.977/95 e da Resolução/ANATEL 190/99.
2. Serviço que também não se confunde com o de "prestação de serviço
de provedor" de acesso à Internet, serviço de valor adicionado (art.
61 da Lei 9.472/97) isento da tributação do ICMS, conforme
precedente da Segunda Turma do STJ, de minha relatoria (REsp
456.650/PR).
3. Tratando-se de serviço novo, não goza do benefício fiscal de
redução da base de cálculo previsto no Anexo IV, item 36, do
RICMS/96, do Estado de Minas Gerais para os serviços de TV a cabo.
4. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RMS 16767 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0134238-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 470
Tópicos tributário, icms, acesso à internet.

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