TST - AIRR - 324/2002-074-03-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. Os fundamentos do acórdão regional acerca das horas extras decorreram da análise dos elementos fático-probatórios de convicção produzidos nos autos, cujo reexame não se admite nesta instância recursal, por óbice da diretriz perfilhada na Súmula 126 do TST. A aplicação de multa por litigância de má-fé está contida no poder discricionário do julgador, que, no exame da oportunidade e da conveniência, quando se debruça sobre o caso concreto, pode aplicá-la ou não, na forma da lei. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 324/2002-074-03-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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