STJ - REsp 638867 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0014489-9


17/dez/2004

FGTS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CORREÇÃO DOS
DEPÓSITOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. PRECEDENTES DO STF E STJ. SÚMULA
252/STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FALTA DE
INTERESSE EM RECORRER.
- Preliminar de nulidade rejeitada.
- Pacificou-se o entendimento do STJ quanto à inclusão do índice do
IPC no mês de março/90 (84,32%) na atualização dos depósitos das
contas vinculadas, devendo a sua efetiva aplicação ser averiguada em
sede de execução.
- Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos nos meses de
abril/90 e maio/90 são, respectivamente, 44,80% (IPC) e 5,38% (BTN),
consoante jurisprudência do pretório excelso e entendimento
consolidado nesta Corte através da Súmula 252/STJ.
- É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que são
devidos os juros moratórios à base de 6% a.a. na correção monetária
dos depósitos fundiários, independentemente da movimentação da conta
vinculada.
- Não há interesse da CEF em recorrer quanto à decretação da
sucumbência recíproca, pois esta já fora reconhecida pelo juízo
monocrático.
- Recursos especiais conhecidos e parcialmente providos.

Tribunal STJ
Processo REsp 638867 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0014489-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 500
Tópicos fgts, nulidade do acórdão, preliminar rejeitada.

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