STJ - REsp 632994 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0022055-8


17/dez/2004

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO
INICIAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA DA
FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284 DO STF. CONFISSÃO.
OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 354 DO CPC. SÚMULA 07 DO STJ.
1. Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o
desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel e
ressarci-lo pelo impedimento do uso e gozo econômico do imóvel,
motivo pelo qual, na desapropriação indireta, incidem a partir da
imissão na posse do imóvel expropriado (Súmulas 69 e 114 do STJ).
2. Deveras, quando resta impossível precisar a data do
desapossamento do imóvel, o termo inicial da incidência dos juros
compensatórios é o da data de publicação do decreto expropriatório.
3. Precedentes da Corte: ERESP 94.537/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Paulo
Gallotti, DJ 13/05/2002; ERESP 97.410/PR, 1ª Seção, Rel. Min.
Demócrito Reinaldo, DJ 02/03/1998; REsp 408.172/SP, 2ª T., Rel. Min.
Eliana Calmon, DJ 24/05/2004; REsp 380.272/SC, 2ª T., Rel. Min.
Eliana Calmon, DJ 27/05/2002; REsp 165.352/SP, 1ª T., Rel. Min.
Milton Luiz Pereira, DJ 11/03/2002; REsp 94.537/SP, 1ª T., Rel. Min.
José Delgado, DJ 16/12/1996.
4. A ausência de indicação da lei federal violada revela a
deficiência das razões do Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula
284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia."
5. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam
o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do
óbice contido na Súmula 07/STJ.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido
para estabelecer que os juros compensatórios incidam a partir de 29
de outubro de 1951, data da publicação do Decreto nº 3.060.

Tribunal STJ
Processo REsp 632994 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0022055-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 447
Tópicos administrativo, desapropriação indireta, juros compensatórios.

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