TST - AIRR - 523/2002-025-04-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Uma vez incontroverso que foram satisfeitos os requisitos da Lei 5.584/70, constata-se a consonância da decisão com a Súmula 219 desta Corte. Incidem na hipótese o § 4º do art. 896 da CLT e a Súmula 333 deste Tribunal. ACRÉSCIMO NA JORNADA DIÁRIA DE 15 MINUTOS. Não demonstrada violação direta e literal do § 1º do art. 71 da CLT, pois o referido dispositivo não trata da questão específica dos autos, em que houve acréscimo da jornada pactuada. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 523/2002-025-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, honorários de assistência judiciária, uma vez incontroverso que.

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