TST - AIRR - 567/2004-073-02-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. Não se conhece de Agravo de Instrumento cujas peças essenciais à sua formação não atendem à exigência contida no item IX da Instrução Normativa 16/99, pois não autenticadas, bem como não foram declaradas autênticas por seu subscritor, nos termos do disposto no artigo 544, § 1º, do CPC. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 567/2004-073-02-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, ausência de autenticação.

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