STJ - REsp 531046 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0071135-5


17/dez/2004

FGTS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CEF.
SÚMULA 249/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 210/STJ. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS.
ÍNDICES APLICÁVEIS. PRECEDENTES DO STF E STJ. SÚMULA 252 / STJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. PRECEDENTES.
- Preliminar de nulidade rejeitada.
- Conforme entendimento sumulado desta Corte, “a Caixa Econômica
Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se
discute correção monetária do FGTS”. (Súmula 249/STJ).
- Os recolhimentos para o Fundo de Garantia têm natureza de
contribuição social. É trintenário o prazo de prescrição das ações
respectivas (Súmula 210/STJ).
- Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos nos meses de
junho/87, janeiro/89, abril/90, maio/90 e fevereiro/91 são,
respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38% (BTN) e
7,00% (TR), consoante jurisprudência do pretório excelso e
entendimento consolidado nesta Corte através da Súmula 252/STJ.
- Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, os honorários
advocatícios deverão ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de
20%, conforme dispõe o artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC.
- Recursos especiais conhecidos e parcialmente providos.

Tribunal STJ
Processo REsp 531046 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0071135-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 486
Tópicos fgts, nulidade do acórdão, legitimidade passiva exclusiva da cef.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›