TST - AIRR - 601/2002-906-06-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. O Recurso não merece prosperar, pois a discussão em torno da sucessão das empresas insere-se no conjunto fático-probatório, sendo vedado seu reexame, conforme diretriz perfilhada pela Súmula 126 do TST. Assim, a decisão recorrida observou fielmente os artigos 10 e 448 da CLT, que dispõem que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos empregados ou os respectivos direitos por eles adquiridos. HONORÁRIOS PERICIAIS. Conforme o artigo 790-B da CLT, é da parte sucumbente a responsabilidade imposta pelo pagamento dos honorários periciais. Ademais, analisar os critérios de complexidade do serviço prestado pelo perito insere-se no conjunto dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 601/2002-906-06-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, sucessão de empresas, o recurso não merece.

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