STJ - REsp 481647 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0165679-1


17/dez/2004

FGTS. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA PROGRESSIVA DE
JUROS. OPÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
- Esta Corte já pacificou o entendimento sobre a incidência dos
juros moratórios na atualização monetária dos saldos do FGTS,
independentemente da movimentação da conta vinculada.
- A autora foi admitida em 1977, data posterior à edição da Lei
5.705/71, não fazendo jus à taxa progressiva de juros.
- Recursos especiais não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 481647 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0165679-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 482
Tópicos fgts, correção dos depósitos, juros moratórios.

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