TST - AIRR - 681/2004-006-03-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Em razão do disposto na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1, só se admite o conhecimento do Recurso de Revista por violação do artigo 832 da CLT ou do 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição, o que não ocorreu na hipótese. Não provido, no particular. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEIS 6.708/79 E 7.283/84. Verifica-se o debate acerca do cabimento da indenização adicional, na hipótese de que a projeção do aviso prévio venha a extrapolar o período previsto no art. 9º das Leis 6.708/79 e 7.238/84. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 681/2004-006-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

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