STJ - REsp 633419 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0027709-4


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. FÉRIAS FORENSES.
1 - Não há desobediência ao art. 511 do CPC, pelo fato da juntada do
preparo, em momento posterior à interposição do recurso apelatório,
se isso acontece em época de férias forenses, quando os prazos estão
suspensos. Precedentes.
2 - Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 633419 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0027709-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 578
Tópicos processual civil, apelação, preparo.

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